HC 973799 - DECISAO

HC 973799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do writ.

Parties
Paciente: MAIKE RIBEIRO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência, Estupro De Vulnerável, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Estupro De Vulnerável +2 more

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Parties

MAIKE RIBEIRO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de admissão de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para revisar julgados de instância diversa, conforme art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.