HC 978750 - DECISAO

HC 978750 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que não há indicação de que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e não estando demonstrada situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Paciente: ALINE VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, HC Coletivo, Art. 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares HC Coletivo Art. 318 a CPP

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Parties

ALINE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, que não há indicação de que o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seu descendente, e não estando demonstrada situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 318-A/318-B do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Aplicar, sem prejuízo, as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.