HC 968847 - DECISAO

HC 968847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar as alegações, verificou-se que a cautelar inominada utilizada para antecipar efeitos de recurso em sentido estrito é admitida nesta Corte e que o acórdão do TRF4 apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade das condutas contra crianças e adolescentes, demonstração de habitualidade, risco de reiteração e risco à instrução), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO GONZAGA VALGAS; Autor Da Cautelar Inominada / Parte: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito, Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito +3 more

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Parties

MARCELO GONZAGA VALGAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Autor Da Cautelar Inominada / Parte

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar as alegações, verificou-se que a cautelar inominada utilizada para antecipar efeitos de recurso em sentido estrito é admitida nesta Corte e que o acórdão do TRF4 apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade das condutas contra crianças e adolescentes, demonstração de habitualidade, risco de reiteração e risco à instrução), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ