HC 978017 - DECISAO

HC 978017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo tempo do trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, "e", da CF e na jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL FRANCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOAO GABRIEL FRANCA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu após longo tempo do trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, "e", da CF e na jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.