HC 978686 - DECISAO

HC 978686 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; aplica-se a Súmula 691/STF e, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIMAR LIMA GUIMARAES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELIMAR LIMA GUIMARAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; aplica-se a Súmula 691/STF e, por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.