HC 979070 - DECISAO

HC 979070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem analisado no mérito porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde a edição do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal; por isso, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impossibilitando o exame da dosimetria argüida pela defesa.

Parties
Paciente: KHALIL MOHAMAD EL SAYED; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Analisada Por Preclusão Temporal)
Outcome
Liminar indeferida por preclusão temporal; impetração não conhecida para análise de mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Para Apelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Para Apelar

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Parties

KHALIL MOHAMAD EL SAYED

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Mérito Não Analisada Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 adequação da via impetratória (habeas corpus substitutivo de meio próprio)
  3. 3 valoração da circunstância referente às consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem analisado no mérito porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde a edição do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal; por isso, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impossibilitando o exame da dosimetria argüida pela defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida por preclusão temporal; impetração não conhecida para análise de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.