HC 931708 - DECISAO

HC 931708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da decisão (sucedâneo de revisão criminal), sendo o STJ incompetente para processar pedido revisional de acórdão de outro Tribunal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: Guilherme Henrique Barbosa Rocha; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Majoração De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Majoração De Pena

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Parties

Guilherme Henrique Barbosa Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus extraordinário
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de outro Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da decisão (sucedâneo de revisão criminal), sendo o STJ incompetente para processar pedido revisional de acórdão de outro Tribunal, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.