HC 979419 - DECISAO

HC 979419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato coator impugnado foi decisão de juiz de primeira instância, não havendo ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual é inviável sua apreciação para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de competência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Desta Corte, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Desta Corte Supressão De Instância Nulidade Da Prova Prisão Preventiva Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  3. 3 observância do duplo grau de jurisdição e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o ato coator impugnado foi decisão de juiz de primeira instância, não havendo ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ, razão pela qual é inviável sua apreciação para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por isso, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de competência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.