HC 979245 - DECISAO

HC 979245 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão e, por ser substitutivo de revisão criminal, encontra-se fora da competência do STJ, pois a revisão criminal no âmbito do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); por isso a ação é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SALOMÃO SOARES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ para processeá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SALOMÃO SOARES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da CF
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão e, por ser substitutivo de revisão criminal, encontra-se fora da competência do STJ, pois a revisão criminal no âmbito do STJ é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); por isso a ação é inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ para processeá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.