HC 979483 - DECISAO

HC 979483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pronúncia transitou em julgado em 24/6/2014 e a matéria foi previamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial e habeas corpus, configurando reiteração e preclusão temporal; a invocação tardia da nulidade do acórdão configuraria 'nulidade de algibeira', não admitida pela jurisprudência, o que impede o acolhimento da ordem constitucional.

Parties
Paciente: JOSÉ CAMPOS DA ROCHA JÚNIOR; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CAMPOS DA ROCHA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia por insuficiência de provas
  2. 2 alegação de pronúncia fundamentada em testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 preclusão em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pronúncia transitou em julgado em 24/6/2014 e a matéria foi previamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial e habeas corpus, configurando reiteração e preclusão temporal; a invocação tardia da nulidade do acórdão configuraria 'nulidade de algibeira', não admitida pela jurisprudência, o que impede o acolhimento da ordem constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.