HC 969874 - DECISAO

HC 969874 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o magistrado fundamentou adequadamente a recusa em ouvir a menor com base na jurisprudência do STJ e nas exigências da Lei 13.431/2017, havendo, ademais, preclusão da antecipação de prova, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: YOLANDA CRISTINA GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Produção De Provas, Depoimento Especial De Menor, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Embargos De Declaração Produção De Provas Depoimento Especial De Menor Tribunal Do Júri

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Parties

YOLANDA CRISTINA GOMES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de indeferimento fundamentado da produção de provas em feitos de competência do Tribunal do Júri
  3. 3 oitiva de menor e requisitos do depoimento especial previstos na Lei 13.431/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos declaratórios por não se identificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada; o magistrado fundamentou adequadamente a recusa em ouvir a menor com base na jurisprudência do STJ e nas exigências da Lei 13.431/2017, havendo, ademais, preclusão da antecipação de prova, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Autos à Secretaria, para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
  • Publique-se.