HC 872986 - DECISAO

HC 872986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes nos autos, que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário ao acervo probatório; assim, o habeas corpus, na via estreita, não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, sendo o art. 593, III, alínea 'd', do CPP interpretado restritivamente.

Parties
Paciente: JEOVANIO DA SILVA CAVALCANTI; Paciente: EDUARDO SEVERINO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea D, Do CPP, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Vedação Ao Reexame De Prova Na Via Estreita
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Art. 593, Inciso Iii, Alínea D, Do CPP Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Vedação Ao Reexame De Prova Na Via Estreita

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Parties

JEOVANIO DA SILVA CAVALCANTI

Paciente

EDUARDO SEVERINO FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível a anulação do veredicto do Tribunal do Júri por manifesta contrariedade à prova dos autos?
  2. 2 Qual o alcance do exame do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus?
  3. 3 Quando cabe determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 593, III, d, do CPP?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas constantes nos autos, que o veredicto do Conselho de Sentença não era manifestamente contrário ao acervo probatório; assim, o habeas corpus, na via estreita, não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório, sendo o art. 593, III, alínea 'd', do CPP interpretado restritivamente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.