HC 957100 - DECISAO

HC 957100 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a tese relativa ao art. 6º da Lei 8.038/1990 não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ) e porque o Tribunal local recebeu a queixa-crime por preencher os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que não se justificava o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Paciente: JULIANO DANTAS JERONIMO; Querelante: CÁSSIO BRITO PINTO; Manifestação Ministerial Opinou Pela Denegação Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Queixa Crime, Calúnia (art. 138 Do Cp/40), Difamação (art. 139 Do Cp/40), Recebimento Da Queixa Crime, Justa Causa, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Art. 6º Da Lei N. 8.038/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Queixa Crime Calúnia (art. 138 Do Cp/40) Difamação (art. 139 Do Cp/40) Recebimento Da Queixa Crime Justa Causa +3 more

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Parties

JULIANO DANTAS JERONIMO

Paciente

CÁSSIO BRITO PINTO

Querelante

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial Opinou Pela Denegação Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º da Lei n. 8.038/1990 e preclusão de análise pelo STJ
  2. 2 juízo de admissibilidade da queixa-crime e verificação de indícios de materialidade e autoria (art. 41 do CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade precocemente apenas mediante prova cabal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a tese relativa ao art. 6º da Lei 8.038/1990 não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo exame pelo STJ) e porque o Tribunal local recebeu a queixa-crime por preencher os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que não se justificava o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.