HC 978943 - DECISAO

HC 978943 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DANIEL GONCALVES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Ilegal, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Ilegal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade

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Parties

FLAVIO DANIEL GONCALVES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal ilegal por falta de fundadas suspeitas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.