HC 979069 - DECISAO

HC 979069 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o writ estaria a substituir revisão criminal, competência originária do STJ quando instaurada, não tendo sido inaugurada tal competência nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual denegou-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ASSAOKA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ASSAOKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada já transitou em julgado e o writ estaria a substituir revisão criminal, competência originária do STJ quando instaurada, não tendo sido inaugurada tal competência nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual denegou-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal