HC 926049 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: IGOR VIDAL DA COSTA NOGUEIRA; Paciente: LUCAS VIDAL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR VIDAL DA COSTA NOGUEIRA
Paciente
LUCAS VIDAL DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na recusa de absolvição por insuficiência de provas
- 2 nulidade da busca e apreensão
- 3 quebra da cadeia de custódia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment