HC 980313 - DECISAO

HC 980313 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto de prisão e da decisão que indeferiu a domiciliar), e porque, salvo ilegalidade manifesta, aplica-se o enunciado n. 691 do STF, impondo-se que a matéria seja examinada pelas instâncias ordinárias antes de supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAYNNE KEROLAYNNE MOREIRA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Auto De Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Auto De Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

NAYNNE KEROLAYNNE MOREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de assinatura (art. 304 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do decreto de prisão e da decisão que indeferiu a domiciliar), e porque, salvo ilegalidade manifesta, aplica-se o enunciado n. 691 do STF, impondo-se que a matéria seja examinada pelas instâncias ordinárias antes de supressão de instância; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.