HC 979669 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, e o pleito de prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável em HC.
- Parties
- Paciente: JOAO ANTONIO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JOAO ANTONIO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, e o pleito de prisão domiciliar demandaria reexame probatório inviável em HC.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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