RHC 191536 - DECISAO

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Verificada a superveniência de condenação definitiva da recorrente, com trânsito em julgado em 2/9/2024, à pena de 2 anos de prestação de serviços à comunidade pelo crime previsto no art. 148, § 1º, incisos I, II e III do Código Penal, reconheceu-se a perda de objeto do recurso ordinário, de modo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Prejudicialidade, Condenação Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Prejudicialidade +1 more

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Parties

FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão de condenação definitiva superveniente
  2. 2 pedido de trancamento de inquérito por excesso de prazo e ausência de justa causa
  3. 3 alegação de atipicidade e inexistência de dolo por parte da recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de condenação definitiva da recorrente, com trânsito em julgado em 2/9/2024, à pena de 2 anos de prestação de serviços à comunidade pelo crime previsto no art. 148, § 1º, incisos I, II e III do Código Penal, reconheceu-se a perda de objeto do recurso ordinário, de modo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.