HC 956602 - DECISAO

HC 956602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se justifica o seu uso como substituto de recurso próprio nem foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do writ como sucedâneo recursal, negou‑se seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova nova para oferecimento de nova denúncia
  3. 3 fundamentação da pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se justifica o seu uso como substituto de recurso próprio nem foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do writ como sucedâneo recursal, negou‑se seguimento ao pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus