HC 970069 - DECISAO

HC 970069 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não se mostra admissível na hipótese e, mesmo conhecido, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os autos contêm elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para justificar a persecução penal; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do fato de o paciente estar foragido, mostrando-se as medidas do art. 319 do CPP inadequadas, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente / Denunciado: FELIPE MASANORI TAKAYANAGI; Corré: GABRIELLE CÉSAR DE OLIVEIRA; Corré: WESLEY BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

FELIPE MASANORI TAKAYANAGI

Paciente / Denunciado

GABRIELLE CÉSAR DE OLIVEIRA

Corré

WESLEY BARROS FERREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia da denúncia
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não se mostra admissível na hipótese e, mesmo conhecido, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e os autos contêm elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para justificar a persecução penal; a prisão preventiva foi fundamentada nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e do fato de o paciente estar foragido, mostrando-se as medidas do art. 319 do CPP inadequadas, de modo que a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do presente habeas corpus