HC 887592 - DECISAO

HC 887592 - DECISAO

Verificou-se a extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento em 29/1/2025, o que ocasionou perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE GABRIEL PEREIRA GODENCIO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto, Cumprimento Integral Da Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Cumprimento Integral Da Pena Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

KAIQUE GABRIEL PEREIRA GODENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em grau de recurso
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena
  3. 3 adequação do habeas corpus para declaração de erro judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se a extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento em 29/1/2025, o que ocasionou perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ