HC 979974 - DECISAO

HC 979974 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, podendo apenas ser afastada em situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrada nos autos; como as matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e não há prova de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Cristiane Alves Pinto; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Intimação Por Edital Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cristiane Alves Pinto

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da intimação por edital por insuficiência de tentativas pessoais (art. 392, II, CPP)
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa sem intimação da paciente

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, podendo apenas ser afastada em situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrada nos autos; como as matérias não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e não há prova de flagrante ilegalidade, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.