HC 978877 - DECISAO

HC 978877 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Habeas Corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: URSULA BARBOSA MARINS; Autoridade Coatora: Juízo do 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Nulidade Processual, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Nulidade Processual Bis in Idem

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Parties

URSULA BARBOSA MARINS

Paciente/impetrante

Juízo do 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de nulidade do processo por obtenção ilícita e modificação de provas
  3. 3 risco de bis in idem em razão de processo anterior arquivado

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Habeas Corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo manifestamente incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes