HC 930799 - DECISAO

HC 930799 - DECISAO

Aberta a impetração contra acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo se houver ilegalidade flagrante; o tribunal verificou ilegalidade flagrante apenas na valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime', por falta de fundamentação idônea diante das quantidades apreendidas (1,73g de cocaína e 1,15g de crack), o que impôs a redosimetria da pena, resultando na redução para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE GOTERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de VICTOR HENRIQUE GOTERRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Nulidade Relativa, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

VICTOR HENRIQUE GOTERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de confissão informal por ausência de aviso sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Aberta a impetração contra acórdão, o habeas corpus não deve ser conhecido salvo se houver ilegalidade flagrante; o tribunal verificou ilegalidade flagrante apenas na valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime', por falta de fundamentação idônea diante das quantidades apreendidas (1,73g de cocaína e 1,15g de crack), o que impôs a redosimetria da pena, resultando na redução para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de VICTOR HENRIQUE GOTERRA

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado e os demais termos da condenação