HC 958108 - DECISAO

HC 958108 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, havendo ratificação da vítima em juízo, depoimento do comprador da res furtiva, auto de verificação e fotografias que comprovam o rompimento da fechadura, razão pela qual não há nulidade a justificar a ordem, e a manutenção do regime fechado foi motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: AILTON PINTO RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Qualificadora De Furto, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Qualificadora De Furto Regime Prisional

Case Brief

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Parties

AILTON PINTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de prova pericial para qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; analisando o mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, havendo ratificação da vítima em juízo, depoimento do comprador da res furtiva, auto de verificação e fotografias que comprovam o rompimento da fechadura, razão pela qual não há nulidade a justificar a ordem, e a manutenção do regime fechado foi motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.