HC 978122 - DECISAO

HC 978122 - DECISAO

Habeas corpus é incogitável quando impetrado para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão e inexistência de processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN DIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Diminuição De Pena, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência
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Parties

CRISTIAN DIAS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 inexistência de revisão criminal em curso

Ratio Decidendi

Habeas corpus é incogitável quando impetrado para substituir revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão e inexistência de processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.