HC 980050 - DECISAO
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, sendo aplicável o verbete sumular e não havendo teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VINICIUS ALEXANDRE DE PAULA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Manutenção Da Segregação Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS ALEXANDRE DE PAULA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da manutenção da prisão na sentença
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; assim, sendo aplicável o verbete sumular e não havendo teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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