RHC 210686 - DECISAO

RHC 210686 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da litispendência com habeas corpus previamente ajuizado (HC 72252/SP (2024/0489675-5)), por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir; fundamento confirmado por precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO HENRIQUE CARAN; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARAN

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já deduzido em writ anterior (litispendência)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não oportunizar apresentação de razões recursais
  3. 3 Reconhecimento da agravante de reincidência sem certidão de trânsito em julgado de condenação anterior

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da litispendência com habeas corpus previamente ajuizado (HC 72252/SP (2024/0489675-5)), por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir; fundamento confirmado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus por litispendência

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se