RHC 209880 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a ordem de prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir, tornando-se esvaziado o objeto da demanda, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO LINO DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Combatido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Revogação De Prisão, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Revogação De Prisão Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

PEDRO LINO DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Combatido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para decretação de prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a ordem de prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, de modo que as situações determinantes da impetração deixaram de subsistir, tornando-se esvaziado o objeto da demanda, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.