HC 980305 - DECISAO

HC 980305 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ aplicou a Súmula 691 do STF por tratar-se de impugnação de indeferimento liminar ainda sem julgamento do mérito na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (apreensão de 628 g de crack, histórico de envolvimento com o crime, risco de reiteração e existência de rede de apoio para as filhas) que justifica, ao menos preliminarmente, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da conversão para domiciliar.

Parties
Paciente: JESSICA DO NASCIMENTO DIAS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em HC No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JESSICA DO NASCIMENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento Liminar Em HC No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ aplicou a Súmula 691 do STF por tratar-se de impugnação de indeferimento liminar ainda sem julgamento do mérito na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (apreensão de 628 g de crack, histórico de envolvimento com o crime, risco de reiteração e existência de rede de apoio para as filhas) que justifica, ao menos preliminarmente, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da conversão para domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.