HC 790625 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na fundamentação da pena-base capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; manutenção da dosimetria e entendimento de que a atenuante da confissão foi aplicada adequadamente quando cabível.
- Parties
- Impetrante/paciente: paciente; Procurador/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Impetrante/paciente
Ministério Público Federal
Procurador/parte Com Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 verificação de flagrante ilegalidade na fundamentação da pena-base
- 3 aplicação da atenuante da confissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na fundamentação da pena-base capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; manutenção da dosimetria e entendimento de que a atenuante da confissão foi aplicada adequadamente quando cabível.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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