HC 978924 - DECISAO

HC 978924 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443/stj +1 more

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Parties

JEAN CARLOS ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no reconhecimento cumulativo de causas de aumento
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal versus vedação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque a Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse revisão pelo habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.