HC 980255 - DECISAO

HC 980255 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado, do risco à ordem pública e da necessidade de preservação da prova e garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO JONAS NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO APARECIDO JONAS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do delito, da periculosidade do acusado, do risco à ordem pública e da necessidade de preservação da prova e garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.