HC 977848 - DECISAO

HC 977848 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, provas de dedicação ao tráfico e permanência dos réus presos durante a instrução), razão pela qual o habeas corpus não poderia substituir o recurso e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JADER DE ABREU BORGES; Paciente: JADSON DE ABREU BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JADER DE ABREU BORGES

Paciente

JADSON DE ABREU BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para indeferir o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta (risco de reiteração delitiva, provas de dedicação ao tráfico e permanência dos réus presos durante a instrução), razão pela qual o habeas corpus não poderia substituir o recurso e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.