HC 910750 - DECISAO

HC 910750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado (30/04/2024), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente no caso concreto; assim, não se analisaram as alegações sobre ilicitude das provas ou tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: HALLYSON VIEIRA ENGELBERG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HALLYSON VIEIRA ENGELBERG

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/abordagem e ilicitude das provas
  2. 2 recusa de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado (30/04/2024), configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente no caso concreto; assim, não se analisaram as alegações sobre ilicitude das provas ou tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.