HC 979118 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de cabimento da via constitucional para discutir o levantamento do sigilo dos autos: não há ameaça ao direito de locomoção do paciente (encontra-se solto), não foi indicada autoridade coatora e a matéria deve ser apreciada no bojo da própria ação penal em grau recursal, não se caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: CLEBER STEVENS GERAGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sigilo De Autos, Direito De Defesa, Devido Processo Legal, Cabimento Do Habeas Corpus, Peculato
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER STEVENS GERAGE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir levantamento de sigilo
- 2 existência de constrangimento ao direito de locomoção
- 3 indicação de autoridade coatora
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de cabimento da via constitucional para discutir o levantamento do sigilo dos autos: não há ameaça ao direito de locomoção do paciente (encontra-se solto), não foi indicada autoridade coatora e a matéria deve ser apreciada no bojo da própria ação penal em grau recursal, não se caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do remédio constitucional.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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