HC 978396 - DECISAO

HC 978396 - DECISAO

não conheceu-se o writ por atuar como substituto de recurso ordinário, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base por localidade sem fundamentação idônea e aplicação numérica e em cascata das majorantes do art. 40), razão pela qual redimensionou-se a pena aplicando o privilégio do art. 33, §4º e fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 227 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantidos demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL BRUNO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Por Privilégio (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Incidência De Causas De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Por Privilégio (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Incidência De Causas De Aumento (art. 40 Da Lei 11.343/06)

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Parties

DANIEL BRUNO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 correção da dosimetria da pena (primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

não conheceu-se o writ por atuar como substituto de recurso ordinário, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria (exasperação da pena-base por localidade sem fundamentação idônea e aplicação numérica e em cascata das majorantes do art. 40), razão pela qual redimensionou-se a pena aplicando o privilégio do art. 33, §4º e fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 227 dias-multa, regime inicial semiaberto, mantidos demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 227 dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.