HC 971665 - DECISAO

HC 971665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado em 08/04/2024, sendo incompatível com a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JENIFER AGUIDA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Intimação Pessoal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Atenuante Da Menoridade Relativa Intimação Pessoal +1 more

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Parties

JENIFER AGUIDA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 eventual aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado em 08/04/2024, sendo incompatível com a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.