HC 841237 - DECISAO

HC 841237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido funciona como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado, competência originária não pertencente ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se constatou também teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

RICARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido funciona como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado, competência originária não pertencente ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se constatou também teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.