HC 979546 - DECISAO

HC 979546 - DECISAO

O acolhimento do pedido de absolvição e o reexame do conjunto probatório demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da prova produzida (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, imagens e depoimentos policiais coerentes) e da jurisprudência consolidada que preserva o valor probatório dos relatos policiais, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MOISÉS BATISTA DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003, Art.14), Insuficiência Probatória Vs Revolvimento De Provas, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Julgamento Monocrático Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003, Art.14) Insuficiência Probatória Vs Revolvimento De Provas Valor Probatório Do Depoimento Policial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MOISÉS BATISTA DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais militares e das imagens de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O acolhimento do pedido de absolvição e o reexame do conjunto probatório demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; diante da prova produzida (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, imagens e depoimentos policiais coerentes) e da jurisprudência consolidada que preserva o valor probatório dos relatos policiais, não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado pelo mandamus, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.