HC 978921 - DECISAO

HC 978921 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a revisão criminal fora rejeitada liminarmente por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, sendo inadequado ao STJ conhecer matéria fático-probatória não examinada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, e o relator atuou no exercício da competência prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Indeferimento Liminar, Prescrição Da Pretensão Executória, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Indeferimento Liminar Prescrição Da Pretensão Executória Atenuante Da Confissão

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Parties

RONALDO SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para art. 33, §2º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, II, "d" do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal por ausência das condições da ação (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a revisão criminal fora rejeitada liminarmente por não preencher os requisitos do art. 621 do CPP, sendo inadequado ao STJ conhecer matéria fático-probatória não examinada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção, e o relator atuou no exercício da competência prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.