HC 979518 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DANIEL DIAS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Punitiva, Súmula 691/stf, Tema 788/stf, Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
DANIEL DIAS LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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