HC 980242 - DECISAO

HC 980242 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelo descumprimento de medidas protetivas e ameaça com faca, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, em face da ausência de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RAMOS CAETANO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Excesso De Prazo (alegação)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Excesso De Prazo (alegação)

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Parties

RAFAEL RAMOS CAETANO DA SILVA

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do alegado descumprimento de medida protetiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelo descumprimento de medidas protetivas e ameaça com faca, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, em face da ausência de ilegalidade manifesta e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.