HC 979712 - DECISAO

HC 979712 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pedido, e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, pois há conclusão de que os réus já detinham parte dos bens da vítima, estando aplicável o entendimento da Súmula 582/STJ sobre a consumação do roubo.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo, Tentativa, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Tentativa Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

RAPHAEL ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 desclassificação de roubo para roubo tentado
  3. 3 consumação do roubo com inversão da posse mesmo que breve

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pedido, e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, pois há conclusão de que os réus já detinham parte dos bens da vítima, estando aplicável o entendimento da Súmula 582/STJ sobre a consumação do roubo.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.