HC 954790 - DECISAO

HC 954790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se reconheceu a atipicidade material em razão da contumácia delitiva e do valor do bem receptado superior a 10% do salário-mínimo; o regime inicial fechado foi justificado pela presença de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANO ARAUJO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Detração Penal, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Detração Penal Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

ADRIANO ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material (insignificância)
  3. 3 reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se reconheceu a atipicidade material em razão da contumácia delitiva e do valor do bem receptado superior a 10% do salário-mínimo; o regime inicial fechado foi justificado pela presença de maus antecedentes e reincidência, nos termos do art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.