HC 775020 - ACORDAO

HC 775020 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio ou pelas instâncias ordinárias, não se constatando flagrante ilegalidade; a conduta descrita caracteriza crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP e do entendimento consolidado no REsp n. 1.859.933/SC; a alegação de prescrição implica supressão de instância; e o regime semiaberto aplicado está em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Guilherme Vinicius da Silva Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Cp), Prescrição, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Cp) Prescrição Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

Guilherme Vinicius da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conduta como crime de desobediência ou atipicidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deveria ser apreciada por recurso próprio ou pelas instâncias ordinárias, não se constatando flagrante ilegalidade; a conduta descrita caracteriza crime de desobediência nos termos do art. 330 do CP e do entendimento consolidado no REsp n. 1.859.933/SC; a alegação de prescrição implica supressão de instância; e o regime semiaberto aplicado está em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido