HC 922849 - DECISAO

HC 922849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em relação ao qual não se demonstrou flagrante ilegalidade; corroborado por jurisprudência consolidada que veda a participação virtual do réu foragido por ausência de boa-fé processual e pela necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade processual.

Parties
Paciente: IAN GUSTAVO MARCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Virtual, Réu Foragido, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Virtual Réu Foragido Nulidade Processual Ampla Defesa Lealdade Processual

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Parties

IAN GUSTAVO MARCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 direito de réu foragido participar de audiência por videoconferência
  3. 3 nulidade por não realização de audiência virtual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em relação ao qual não se demonstrou flagrante ilegalidade; corroborado por jurisprudência consolidada que veda a participação virtual do réu foragido por ausência de boa-fé processual e pela necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.