HC 979962 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, incindindo o óbice da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ALLAN JONATHAN MIZAEL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Óbice Sumular
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice sumular e deficiência de instrução.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ E Juntada De Peças Em Autos Eletrônicos

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Parties

ALLAN JONATHAN MIZAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Óbice Sumular

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por óbice sumular e deficiência de instrução.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.