HC 889494 - DECISAO

HC 889494 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente em processamento revisional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Eli Jacinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Provas Contaminadas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Contaminadas Dosimetria Da Pena Reincidência Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eli Jacinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação de provas derivadas do reconhecimento pessoal
  3. 3 aumento da pena-base por negativação da personalidade com fundamento em condenações transitadas em julgado versus caracterização da reincidência (Tema n. 1077 do STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente em processamento revisional, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem ex officio, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.